A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) pretende impedir a volta do chamado ‘voto de qualidade’ retomado pelo Conselho de Administração de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) dentro do pacote de ajuste fiscal feito pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.
O chamado ‘voto de qualidade’ era um mecanismo que atuava como desempate nos casos de discordância entre a Receita Federal e o contribuinte. Este voto compete ao presidente do Carf, geralmente um auditor, que dificilmente votará contra o Fisco.
Desde 2020, em caso de empate no julgamento de autos de infração, o caso era resolvido de forma favorável aos contribuintes. Com a mudança, os presidentes dos órgãos julgadores voltam a ter o poder de desempate.
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